TJDF APC - 877313-20140610062852APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). 2. A extinção do processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe, se a parte autora deixou de comprovar a constituição em mora do devedor, requisito indispensável em sede de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes jurisprudenciais. 3. Não tendo havido condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. 4. Apelo da autora não provido. Apelo do réu parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). 2. A extinção do processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe, se a parte autora deixou de comprovar a constituição em mora do devedor, requisito indispensável em sede de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes jurisprudenciais. 3. Não tendo havido condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. 4. Apelo da autora não provido. Apelo do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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