TJDF APC - 877315-20140110882284APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. INFORMAÇÃO DO ADQUIRENTE SOBRE OS CUSTOS. DEVER CUMPRIDO EXPRESSAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É devida a quantia paga a título de comissão de corretagem, devidamente informada e contratada com a imobiliária responsável pela venda do empreendimento, e embutida no valor total da negociação. 2. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, revela-se descabido o pleito de majoração da verba. 3. Recursos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. INFORMAÇÃO DO ADQUIRENTE SOBRE OS CUSTOS. DEVER CUMPRIDO EXPRESSAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É devida a quantia paga a título de comissão de corretagem, devidamente informada e contratada com a imobiliária responsável pela venda do empreendimento, e embutida no valor total da negociação. 2. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, revela-se descabido o pleito de majoração da verba. 3. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão