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Jurisprudência


TJDF APC - 877320-20150510022693APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 369, DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Se alguns dos pleitos contra os quais se insurge o apelante já foram devidamente acolhidos na sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, nesses pontos, por ausência de interesse recursal. 2. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular. 3. Inviável a aplicação do instituto da compensação, quando não atendidas as exigências do art. 369, do CC. 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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