TJDF APC - 877437-20100112209109APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.Evidenciado que o réu não reconheceu como devida a integralidade da dívida condominial objeto da demanda, uma vez que impugnou os valores indicados pela parte autora, sob o argumento de que não teriam sido apresentadas as atas das assembléias que instituíram as taxas cobradas, não há que se falar em reconhecimento da procedência do pedido. 2.Confirmado que a parte ré, reside em imóvel de alto padrão e que, nada obstante tenha obtido assistência judiciária pela Defensoria Pública, antes mesmo da realização da audiência de conciliação, constituiu advogado particular, tem-se por incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.Evidenciado que o réu não reconheceu como devida a integralidade da dívida condominial objeto da demanda, uma vez que impugnou os valores indicados pela parte autora, sob o argumento de que não teriam sido apresentadas as atas das assembléias que instituíram as taxas cobradas, não há que se falar em reconhecimento da procedência do pedido. 2.Confirmado que a parte ré, reside em imóvel de alto padrão e que, nada obstante tenha obtido assistência judiciária pela Defensoria Pública, antes mesmo da realização da audiência de conciliação, constituiu advogado particular, tem-se por incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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