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Jurisprudência


TJDF APC - 877444-20141210024582APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que há nos autos elementos probantes no sentido de demonstrar que o réu reúne condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça 2.Evidenciado nos autos que o autor foi agredido fisicamente pelo réu, na presença de outras pessoas, fato que também foi publicado na imprensa, tem-se por configurado o ato ilícito, apto a caracterizar abalo de ordem moral passível de indenização. 3. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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