TJDF APC - 877447-20130111044452APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA. LEGALIDADE. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Sujeitar o usuário a espera em fila de banco por tempo superior ao fixado na Lei Distrital n. 2.547/2000 configura falha na prestação do serviço, punível com multa. 2. Não estando configurada a hipótese de interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica ou transmissão de dados, tem-se por injustificada a demora de atendimento de usuário de instituição financeira, por tempo superior ao previsto na Lei Distrital n. 2.547/2000. 3. A multa fixada com esteio em critérios legais, não viola os princípios da razoabilidade nem da proporcionalidade, devendo ser mantida. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA. LEGALIDADE. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Sujeitar o usuário a espera em fila de banco por tempo superior ao fixado na Lei Distrital n. 2.547/2000 configura falha na prestação do serviço, punível com multa. 2. Não estando configurada a hipótese de interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica ou transmissão de dados, tem-se por injustificada a demora de atendimento de usuário de instituição financeira, por tempo superior ao previsto na Lei Distrital n. 2.547/2000. 3. A multa fixada com esteio em critérios legais, não viola os princípios da razoabilidade nem da proporcionalidade, devendo ser mantida. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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