TJDF APC - 877449-20120111612682APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS MILITARES. RECLASSIFICAÇÃO GERAL NA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. PARADIGMAS. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, Inciso I, do Código de Processo Civil. 2.A promoção de militares, em ressarcimento de preterição, por força de decisão judicial, não tem o condão de acarretar a preterição dos militares que passaram a ficar classificados em posição inferior. 3. A classificação equivocada do militar no quadro de antiguidade na graduação, somente assegura aos militares prejudicados postularem a retificação do posicionamento do militar irregularmente classificado, não constituindo motivo para que sejam simplesmente posicionados imediatamente à frente do militar apontado como paradigma. 3.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, mostrando-se incabível a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS MILITARES. RECLASSIFICAÇÃO GERAL NA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. PARADIGMAS. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, Inciso I, do Código de Processo Civil. 2.A promoção de militares, em ressarcimento de preterição, por força de decisão judicial, não tem o condão de acarretar a preterição dos militares que passaram a ficar classificados em posição inferior. 3. A classificação equivocada do militar no quadro de antiguidade na graduação, somente assegura aos militares prejudicados postularem a retificação do posicionamento do militar irregularmente classificado, não constituindo motivo para que sejam simplesmente posicionados imediatamente à frente do militar apontado como paradigma. 3.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, mostrando-se incabível a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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