main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 877460-20140111710279APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA. LEGAL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, AMBOS DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação revisional da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a devolver à parte autora o valor referente à tarifa de registro do contrato. 2. Não restou demonstrada a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, uma vez que a comissão de permanência não está prevista no contrato objeto da ação. 3. É legal a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulada com a cobrança da comissão de permanência. 4. Não é legal a cobrança de tarifa de registro de contrato por parte da instituição financeira, de acordo com a inteligência dos artigos, 39, V e 51, IV, ambos do CDC, além de não constar expressamente na resolução nº 3.919/2010, do Banco Central. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão