TJDF APC - 877461-20130110504012APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, mormente se ausentes nos autos elementos probatórios a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, mormente se ausentes nos autos elementos probatórios a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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