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Jurisprudência


TJDF APC - 877462-20130111834887APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 0,5% DO PREÇO DO BEM - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratada como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode acarretar. 2. A cláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Não se pode permitir que seja cumulada com lucros cessantes, dada a natureza similar de tais institutos. 3. Sucumbência recíproca, porém, não equivalente. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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