TJDF APC - 877552-20100112304625APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA. GARANTIA REAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. QUALIFICAÇÃO. GARANTIA FORMALMENTE EFICAZ. OFERTA EM FAVOR DE TERCEIRO. EMPRESA DA QUAL O VARÃO ERA SÓCIO. SOCIEDADE POR COTAS. EMPRESA FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO DA GARANTIA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA E INVALIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Conquanto formalmente eficaz por ter contado com a participação de ambos os cônjuges, a hipoteca que atinge imóvel residencial qualificado como bem de família tem como pressuposto de eficácia, legalidade e legitimidade a apreensão de que a garantia resultara em vantagem ou benefício para a entidade familiar de forma a se emoldurar na exceção à intangibilidade legalmente assegurada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. 2. A hipoteca que atinge imóvel residencial oferecida em benefício de empresa constituída sob a forma de cotas e cuja composição social não é restrita aos membros da entidade familiar afetada pelo gravame, não se revertendo em proveito efetivo, direto e concreto à família do casal dos ofertantes, não é passível de ser enquadrada na ressalva que ilide o véu de intangibilidade outorgado ao bem de família, devendo ser desconstituída como forma de materialização da garantia legalmente pontuada em conformidade com o princípio da dignidade humana. 3. Apelação conhecida e desprovida. Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA. GARANTIA REAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. QUALIFICAÇÃO. GARANTIA FORMALMENTE EFICAZ. OFERTA EM FAVOR DE TERCEIRO. EMPRESA DA QUAL O VARÃO ERA SÓCIO. SOCIEDADE POR COTAS. EMPRESA FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO DA GARANTIA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA E INVALIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Conquanto formalmente eficaz por ter contado com a participação de ambos os cônjuges, a hipoteca que atinge imóvel residencial qualificado como bem de família tem como pressuposto de eficácia, legalidade e legitimidade a apreensão de que a garantia resultara em vantagem ou benefício para a entidade familiar de forma a se emoldurar na exceção à intangibilidade legalmente assegurada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. 2. A hipoteca que atinge imóvel residencial oferecida em benefício de empresa constituída sob a forma de cotas e cuja composição social não é restrita aos membros da entidade familiar afetada pelo gravame, não se revertendo em proveito efetivo, direto e concreto à família do casal dos ofertantes, não é passível de ser enquadrada na ressalva que ilide o véu de intangibilidade outorgado ao bem de família, devendo ser desconstituída como forma de materialização da garantia legalmente pontuada em conformidade com o princípio da dignidade humana. 3. Apelação conhecida e desprovida. Maioria.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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