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Jurisprudência


TJDF APC - 877620-20130111712487APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE ADESÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA NO ATO DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR OU DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Não evidenciada a alegada prolação de sentença citra petita, há que ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgado, cabendo destacar que, conforme reiterado posicionamento desta egrégia Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que se atenha àqueles suficientes para fundamentar o julgamento de procedência ou de improcedência do pedido. 2. A circunstância de o contrato firmado pelas partes ser de adesão não enseja, por si, a conclusão de que suas cláusulas são abusivas. 3. Se, no ato da conclusão do negócio jurídico, as partes convencionaram o pagamento, pelos promitentes-compradores, dos serviços de intermediação prestados (taxa de corretagem), pagos à parte pelos autores, não há que se falar em abusividade da cobrança. Precedente. 4. A instituição de prazo de tolerância para a entrega da unidade imobiliária, prevista em aditivo contratual firmado entre as partes, não se revela imposição de obrigação iníqua ou abusiva, nem vantagem exagerada ao fornecedor. Precedentes. 5. Tendo as partes convencionado que o pagamento das despesas de condomínio, antes da entrega das chaves, não ficaria a cargo dos promitentes-compradores, bem como, havendo demonstração, pelos autores, de pagamento dos citados encargos durante a execução do empreendimento, devem ser ressarcidos em relação aos valores pagos a esse título, sendo descabida a pretendida incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O atraso na entrega do empreendimento faz surgir para os autores o direito de verem ressarcidas as perdas e os danos ocasionados pela mora das rés. No entanto, por configurar bis in idem e, em razão disso, enriquecimento sem causa, obsta-se a cumulação dos danos emergentes (aluguel pago para ocupação de outra unidade imobiliária no período de atraso) com lucros cessantes (pelo óbice, aos autores, de locação do imóvel adquirido na planta após a configuração da mora das rés). Precedente. 7. Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deve incidir ao fornecedor em caso de inadimplemento. Precedente. 8. Inexistindo vinculação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com eventual financiamento adquirido pelo consumidor para pagamento das prestações avençadas entre as partes, bem como, não tendo os autores comprovado as alegações de que as rés teriam contribuído para a oneração do financiamento bancário firmado entre os demandantes e instituição financeira, há que ser julgado improcedente o pleito de congelamento do saldo devedor ou de ressarcimento, pelas demandadas, de diferença de juros remuneratórios. 9. Não é abusiva cláusula contratual que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves (juros de obra). Precedente. 10. O atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, por si, como mero inadimplemento contratual, não é capaz de configurar danos morais. Precedentes. 11. Os valores expendidos na contratação de advogado particular não são indenizáveis, uma vez que não há como se imputar a outra parte o pagamento de um ajuste do qual não participou. Precedente. 12. Apelação das rés improvida. Apelo dos autores parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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