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Jurisprudência


TJDF APC - 877665-20110111167498APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. 1. Incumbe àquele que administra bens ou interesses alheios prestar contas, na forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos dos lançamentos (art. 917 do CPC). 2. Aexigência de apresentação das contas na forma mercantil, não constitui mera formalidade ou rigorismo processual, mas tem como objetivo a clareza, transparência e o detalhamento necessário para viabilizar a análise das contas. 2. Deixando a parte autora de apresentar documento essencial ao deslinde da causa, o processo deve ser extinto, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, constatada a incúria do Autor em apresentar as contas na forma mercantil, o que impediu a apreciação do mérito da demanda, este deve arcar com as despesas processuais, inclusive, os honorários periciais despendidos pela parte ré e os honorários advocatícios. 4. Apelação do Autor não conhecida. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Sentença reformada, de ofício, para alterar a fundamentação da extinção do processo, bem como para condenar o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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