TJDF APC - 877666-20140610055298APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. VALOR DIVERSO DO EXPRESSO NA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Confirmado o ato ilícito cometido pelo banco,cabe a este ressarcir a consumidora do valor pago para a exclusão do seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos. 3. Ainscrição indevida nos cadastros de inadimplentes pela instituição financeira, em decorrência de ato de terceiro, causa dano moral indenizável. 4. Ainserção de nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por falha do banco ao compensar o cheque com valor adulterado, enseja condenação por danos morais. 5. Aindenização por danos morais deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. VALOR DIVERSO DO EXPRESSO NA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Confirmado o ato ilícito cometido pelo banco,cabe a este ressarcir a consumidora do valor pago para a exclusão do seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos. 3. Ainscrição indevida nos cadastros de inadimplentes pela instituição financeira, em decorrência de ato de terceiro, causa dano moral indenizável. 4. Ainserção de nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por falha do banco ao compensar o cheque com valor adulterado, enseja condenação por danos morais. 5. Aindenização por danos morais deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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