TJDF APC - 877669-20140310306649APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação de emenda dentro do prazo assinado pelo magistrado. 2. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, CPC, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no artigo 267, § 1º do mesmo diploma legal, que se destina às hipóteses de abandono da causa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação de emenda dentro do prazo assinado pelo magistrado. 2. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, CPC, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no artigo 267, § 1º do mesmo diploma legal, que se destina às hipóteses de abandono da causa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão