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Jurisprudência


TJDF APC - 877670-20140410010445APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO EXTRAVIADO/FURTADO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA. COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. CARTÃO SEM CHIP. COMPRAS QUE PODERIAM SER COMPROVADAS POR MEIO DA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. DEVER DE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO APURAR A REGULARIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS. COBRANÇA INDEVIDA DO CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Ainstituição bancária que, embora comunicada do furto do cartão de crédito e da realização de compras de forma fraudulenta, cobra do cliente o valor integral da fatura, deve responder pelo dano moral daí decorrente. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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