TJDF APC - 877673-20110111593429APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 219 DO CPC. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação (artigo 219, caput e parágrafos1º e 2º, do CPC). 2.Comprovado, no caso concreto, que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao sistema processual e não de desídia da parte autora, deve a citação retroagir à data da propositura da ação. (Súmula nº 106 do STJ). 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 219 DO CPC. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação (artigo 219, caput e parágrafos1º e 2º, do CPC). 2.Comprovado, no caso concreto, que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao sistema processual e não de desídia da parte autora, deve a citação retroagir à data da propositura da ação. (Súmula nº 106 do STJ). 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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