TJDF APC - 877675-20110111841096APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUISITO DA SÚMULA 240 DO STJ NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para que impulsione o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa, depende de requerimento do réu. 3. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do exequente por publicação no Dje, que a intimação pessoal por carta registrada restou frustada em razão da mudança de endereço e que a extinção não foi precedida de requerimento do executado, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUISITO DA SÚMULA 240 DO STJ NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para que impulsione o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa, depende de requerimento do réu. 3. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do exequente por publicação no Dje, que a intimação pessoal por carta registrada restou frustada em razão da mudança de endereço e que a extinção não foi precedida de requerimento do executado, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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