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Jurisprudência


TJDF APC - 877679-20110110410136APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO FECHADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL. AUSÊNCIA. MULTA ACESSÓRIA. LICITUDE. FATO GERADOR DE ICMS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA PRINCIPAL. ILEGALIDADE. 1. O próprio Distrito Federal deu causa à necessidade de a autora valer-se de ação cautelar para efetuar o depósito judicial do valor da multa principal aplicada pela autoridade tributária a tempo de se beneficiar do desconto de 75% incidente sobre a sanção pecuniária. 2. Para que a autora fruísse da dispensa de inscrever seu depósito no CF/DF, deveria satisfazer os requisitos constantes do § 11 do art. 22 do Decreto Distrital 18.955/97, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Em virtude do descumprimento da obrigação acessória de manter a regularidade cadastral de seu estabelecimento comercial destinado à estocagem de mercadoria, mostra-se lícita a cominação da multa acessória inscrita no auto de infração e apreensão. 4. O fato gerador do ICMS somente se materializa quando há efetiva circulação de mercadorias, conforme delineado pelo art. 155, II, da Constituição Federal 5. A manutenção de depósito que não possui inscrição no CF/DF nem atende aos requisitos do § 11 do art. 22 do Decreto Distrital 18.955/97, conquanto traduza ilícito tributário, não se erige à condição de fato gerador do ICMS, eis que inexistente a circulação de mercadorias. 6. Também não subsiste a legalidade da multa principal de 200% (duzentos por cento) sobre o valor alegadamente sonegado, na medida em que não ficou caracterizado o fato gerador do ICMS. 7. Desprovidas a remessa de ofício e a apelação do réu. Apelação da autora parcialmente provida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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