TJDF APC - 877681-20140110517036APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUMADA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, §3º, VIII do CC. 2. O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Não caracterizada a responsabilidade do Judiciário quanto à demora na efetivação da citação, é inviável a retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, de modo que transcorrido o prazo prescricional triental. Forçoso o reconhecimento do implemento da prejudicial. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUMADA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, §3º, VIII do CC. 2. O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Não caracterizada a responsabilidade do Judiciário quanto à demora na efetivação da citação, é inviável a retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, de modo que transcorrido o prazo prescricional triental. Forçoso o reconhecimento do implemento da prejudicial. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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