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Jurisprudência


TJDF APC - 877682-20140410061967APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BOLETO PAGO TEMPORANEAMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA PELO BANCO CONTRATADO - FALHA OPERACIONAL NA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E NO REPASSE DO VALOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou se de fato e de direito e o julgador considerou o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. As condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva são aferíveis à luz da teoria da asserção e de forma abstrata, mediante análise lógica dos fatos trazidos pelo autor da ação. Assim, tendo a demandante alegado que o dano moral experimentado decorreu de ação ilícita promovida pelo banco réu, este se mostra legítimo a figurar no pólo passivo da demanda. 3. Incasu, a falha na prestação de serviço consiste na negativação indevida do nome da autora, decorrente da falta repasse pelo órgão recebedor à instituição financeira credora do valor temporaneamente pago pela consumidora. Tal embaraço operacional não exclui a responsabilidade do banco credor, haja vista o disposto no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 4. O dano moral é inquestionável, eis que se demonstra in re ipsa, isto é, advém do próprio fato de alguém ter seu bom nome maculado imotivadamente, a partir do momento em que inserido em cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente, o que tem o condão de abalar a honra subjetiva e, principalmente, a reputação do ofendido perante o comércio. 5. Lado outro, o valor indenizatório do dano moral deve ser suficiente para amenizar a situação vexatória à qual foi submetida a ofendida, sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. Lado outro, a repercussão econômica da condenação deve ser suficiente para dissuadir o ofensor a tornar a incorrer na prática ilícita em outras oportunidades, sem que isso signifique sua penalização excessiva. Tendo o valor fixado pelo magistrado de piso atingido tais finalidades, descabe a minoração pleiteada. 6. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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