TJDF APC - 877683-20140110267726APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR ÀS PATES O DIREITO DE ESPECIFICAR PROVAS - REJEIÇÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença em decorrência de julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes o direito de especificar provas, quando o julgamento da questão controvertida nos autos prescindia de dilação probatória e o feito encontrava-se devidamente instruído com a documentação necessária para o deslinde da controvérsia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR ÀS PATES O DIREITO DE ESPECIFICAR PROVAS - REJEIÇÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença em decorrência de julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes o direito de especificar provas, quando o julgamento da questão controvertida nos autos prescindia de dilação probatória e o feito encontrava-se devidamente instruído com a documentação necessária para o deslinde da controvérsia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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