TJDF APC - 877686-20140110962249APC
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TRANSIT DO BRASIL - CANCELAMENTO - E-MAIL - VALIDADE - SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - FATURAS POSTERIORES - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CNPJ EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Não havendo forma prevista em contrato para solicitação do cancelamento dos serviços contratados, válido o pedido realizado via e-mail a preposto da ré, após contato telefônico pelo SAC. 2. O e-mail correspondido por preposto da empresa ré no sentido de tomar as providências cabíveis para realização do cancelamento solicitado é corroborado pela falta de utilização dos serviços em período posterior à data do pedido de cancelamento. Afigura-se, pois, indevida a cobrança de faturas referentes a esse período, assim como a inscrição dela decorrente em cadastro de inadimplentes do CNPJ da contratante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TRANSIT DO BRASIL - CANCELAMENTO - E-MAIL - VALIDADE - SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - FATURAS POSTERIORES - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CNPJ EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Não havendo forma prevista em contrato para solicitação do cancelamento dos serviços contratados, válido o pedido realizado via e-mail a preposto da ré, após contato telefônico pelo SAC. 2. O e-mail correspondido por preposto da empresa ré no sentido de tomar as providências cabíveis para realização do cancelamento solicitado é corroborado pela falta de utilização dos serviços em período posterior à data do pedido de cancelamento. Afigura-se, pois, indevida a cobrança de faturas referentes a esse período, assim como a inscrição dela decorrente em cadastro de inadimplentes do CNPJ da contratante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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