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Jurisprudência


TJDF APC - 877688-20110112195290APC

Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1- Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666/93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078/90. 2 - Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradorese verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imediata do ajuste, pode o contrato pode ser rescindido de pleno direito. 3- In casu, a inexistência de licença ambiental não tem o condão de eximir os adquirentes do pagamento das parcelas ajustadas, mas apenas afasta a obrigação de construir no prazo de 70 meses (cláusula XI - fl. 12). 4- Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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