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Jurisprudência


TJDF APC - 877689-20130111160916APC

Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - TAXA ORDINÁRIA - VALOR - ATA DA ASSEMBLEIA - JUNTADA - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A juntada da ata da assembléia que instituiu ou reajustou a taxa de condomínio de natureza ordinária não é imprescindível para o ajuizamento da ação de cobrança de cota condominial, especialmente quando se trata de formação de condomínio e há deliberação dos condôminos, consignada em ata de assembléia geral extraordinária, aprovando o custo mensal do condomínio, além de convenção de condomínio explicitando a forma de rateio. Nesse contexto, é possível presumir a existência da taxa destinada a fazer frente às despesas ordinárias com a manutenção do próprio condomínio. 2. Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, consoante o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. (Precedentes do c. STJ). 3. Apelação do autor, conhecida, em parte, e parcialmente provida. Recurso do réu, conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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