TJDF APC - 877691-20090111990912APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE PROPORCIONE O SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quanto à necessidade da produção de provas, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de nova perícia ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Evidenciada a existência de capacidade laborativa residual não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que é pressuposto deste benefício que o indivíduo seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para exercer atividade profissional que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ademais, não demonstrado o nexo causal entre a moléstia e as atividades profissionais desenvolvidas pelo postulante, não há direito à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Agravos Retidos desprovidos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE PROPORCIONE O SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quanto à necessidade da produção de provas, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de nova perícia ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Evidenciada a existência de capacidade laborativa residual não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que é pressuposto deste benefício que o indivíduo seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para exercer atividade profissional que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ademais, não demonstrado o nexo causal entre a moléstia e as atividades profissionais desenvolvidas pelo postulante, não há direito à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Agravos Retidos desprovidos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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