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Jurisprudência


TJDF APC - 877692-20000110230320APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AÇÃO CAUTELAR. PARTICIPAÇÃO EM FASES SUBSEQUENTES. POSSE E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. § 3º DO ARTIGO 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC,e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 172.426, em face do julgamento da repercussão geral perpetrado pelo e. STF no RE 608.482/RN, firmando o entendimento segundo o qual Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar provimento ao recurso voluntário e à Remessa Oficial, para julgar improcedentes os pedidos cautelar e principal inicialmente formulados, tendo em vista que não se aplica, na espécie, a teoria do fato consumado. Apelação Cível e Remessa Necessária providas.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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