TJDF APC - 877695-20130110457637APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Inexiste nulidade sem prejuízo. Não há de ser reconhecido cerceamento de defesa por não se realizar audiência de instrução destinada a oitiva de testemunha arrolada pela parte contrária, que em nada poderia acrescentar ao que já restou documentado nos autos. 2 -A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3 - Inexistindo qualquer demonstração do estado de pobreza jurídica, não deve ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 4 - A incidência de correção monetária nos casos de ação regressiva ajuizada pela seguradora em desfavor do causador do dano automobilístico deve incidir a partir do efetivo desembolso e os juros de mora devem seguir o regramento previsto no artigo 405 do CC. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Inexiste nulidade sem prejuízo. Não há de ser reconhecido cerceamento de defesa por não se realizar audiência de instrução destinada a oitiva de testemunha arrolada pela parte contrária, que em nada poderia acrescentar ao que já restou documentado nos autos. 2 -A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3 - Inexistindo qualquer demonstração do estado de pobreza jurídica, não deve ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 4 - A incidência de correção monetária nos casos de ação regressiva ajuizada pela seguradora em desfavor do causador do dano automobilístico deve incidir a partir do efetivo desembolso e os juros de mora devem seguir o regramento previsto no artigo 405 do CC. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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