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Jurisprudência


TJDF APC - 877699-20140310064563APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Reintegração de Posse, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 295, VI e 267, I, ambos do CPC, se, facultado ao Autor que emende a exordial, de maneira a permitir que seja comprovada a constituição em mora do Arrendatário, bem assim para que colacione aos autos cópia do instrumento contratual, não o faz na oportunidade concedida. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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