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Jurisprudência


TJDF APC - 877703-20140910027763APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. ART. 285-B, CPC. AÇÕES REVISIONAIS. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Constatando que o valor incontroverso não é o objeto do pedido da ação revisional, legítima a exigência infligida ao Autor da ação revisional pelo art. 285-B, § 1°, do CPC, de continuar a adimpli-lo. 2 - O art. 285-B do CPC trouxe novas condições de procedibilidade específicas para as ações revisionais, as quais, uma vez descumpridas, impõem o indeferimento da exordial. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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