TJDF APC - 877704-20120810080124APC
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIAS. FORMATURA. COMPRA EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA DE POSSE DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo proteger o consumidor que, perturbado em sua casa, não teve o necessário tempo para refletir, de maneira calma e ponderada, acerca da aquisição do produto. 2 - No caso dos autos, o contrato foi realizado em domicílio para facilidade da consumidora, que agendou a data de acordo com sua disponibilidade e, atestando a qualidade dos serviços prestados, inclusive solicitou serviços fotográficos adicionais, tendo ficado de posse do material fornecido. 3 - Diante das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a consumidora não manifestou qualquer insatisfação com o produto adquirido ou apontou defeito ou vício de qualidade, nem mesmo alegou prática abusiva de persuasão por parte da Apelada, não se aplica ao caso em exame a proteção especial concedida pelo artigo 49 do CDC. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIAS. FORMATURA. COMPRA EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA DE POSSE DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo proteger o consumidor que, perturbado em sua casa, não teve o necessário tempo para refletir, de maneira calma e ponderada, acerca da aquisição do produto. 2 - No caso dos autos, o contrato foi realizado em domicílio para facilidade da consumidora, que agendou a data de acordo com sua disponibilidade e, atestando a qualidade dos serviços prestados, inclusive solicitou serviços fotográficos adicionais, tendo ficado de posse do material fornecido. 3 - Diante das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a consumidora não manifestou qualquer insatisfação com o produto adquirido ou apontou defeito ou vício de qualidade, nem mesmo alegou prática abusiva de persuasão por parte da Apelada, não se aplica ao caso em exame a proteção especial concedida pelo artigo 49 do CDC. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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