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Jurisprudência


TJDF APC - 877708-20120111251814APC

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE LIMINAR EM ADI. FALTA DE ÓBICE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva. 2 - A mera notícia de existência de parcelamento do crédito tributário por parte da empresa contribuinte sem qualquer comprovação nos autos não se presta a respaldar a suspensão da exigibilidade daquele. 3 - Ademais, o simples oferecimento do pedido de parcelamento, embora interrompa a prescrição, não é causa suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que esta condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ-e de 25/08/2010). Precedentes da Casa. 4 - A concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade não suspende a exigibilidade do crédito tributário, na medida em que esse provimento judicial não impede o Fisco de indeferir, desde logo, o pedido de administrativo e, ato contínuo, promover a respectiva execução.(Acórdão n. 680544). 5 - Não havendo qualquer causa suspensiva do prazo prescricional, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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