TJDF APC - 877709-20120110129396APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 60 da Lei 8.213/91). 2 - O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, depois da consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, derivarem consequências que acarretem redução da capacidade para o labor que habitualmente exercia (Art. 86 da Lei 8.213/91). 3 - Restaurada a plena capacidade para o trabalho, não há que se falar em recebimento de benefício previdenciário alusivo a auxílio-doença acidentário ou a auxílio-acidente. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 60 da Lei 8.213/91). 2 - O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, depois da consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, derivarem consequências que acarretem redução da capacidade para o labor que habitualmente exercia (Art. 86 da Lei 8.213/91). 3 - Restaurada a plena capacidade para o trabalho, não há que se falar em recebimento de benefício previdenciário alusivo a auxílio-doença acidentário ou a auxílio-acidente. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão