TJDF APC - 877710-20130111127458APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INSERÇÃO DE NOME NA SERASA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus de comprovar que a Autora requereu o cancelamento do contrato de telefonia com cláusula de vínculo de permanência e, não sendo possível a esta produzir prova negativa, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da multa é medida que se impõe. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INSERÇÃO DE NOME NA SERASA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus de comprovar que a Autora requereu o cancelamento do contrato de telefonia com cláusula de vínculo de permanência e, não sendo possível a esta produzir prova negativa, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da multa é medida que se impõe. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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