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Jurisprudência


TJDF APC - 877711-20100112123520APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VISÃO MONOCULAR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessária a declaração do Perito da incapacidade para o trabalho e tal não se verificou, pois o expertdeclarou que a incapacidade seria parcial, ou seja, que o Autor deveria ser reabilitado. 2 - Restando demonstrado que o segurado não está totalmente incapacitado para o exercício da atividade laboral e, inexistindo provas suficientes para afastar o laudo pericial que comprovou a capacidade laborativa, embora de modo parcial, não há como aposentá-lo por invalidez. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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