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Jurisprudência


TJDF APC - 877712-20010110232165APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 1° DO ART. 267 DO CPC. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA A ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do processo por inércia há de ser precedida, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, pela prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar a tramitação. 2 - Verificando-se que o AR destinado à intimação pessoal do Exequente foi encaminhado para endereço diverso do que fora por ele fornecido na inicial, a extinção do Feito, sob o fundamento de abandono causa (art. 267, inciso III, do CPC), mostra-se desarrazoada. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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