main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 877714-20110110000090APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DISTRATO. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o Feito por perda do objeto ao fundamento de que o contrato que arrimou o pedido de internação hospitalar foi objeto de distrato, porquanto a internação do paciente em hospital da rede particular gerou despesas, cuja responsabilidade quanto ao pagamento deve ser dirimida em sentença. 2 - Cassada a sentença e encontrando-se a causa madura, por já estar devidamente instruída, comporta o Feito imediato julgamento pelo Tribunal, com amparo no § 3° do art. 515 do CPC. 3 - Estando vigente contrato de plano de saúde, deve a operadora arcar com as despesas decorrentes de internação médica emergencial, ainda que o contrato seja objeto de posterior distrato. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão