TJDF APC - 877714-20110110000090APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DISTRATO. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o Feito por perda do objeto ao fundamento de que o contrato que arrimou o pedido de internação hospitalar foi objeto de distrato, porquanto a internação do paciente em hospital da rede particular gerou despesas, cuja responsabilidade quanto ao pagamento deve ser dirimida em sentença. 2 - Cassada a sentença e encontrando-se a causa madura, por já estar devidamente instruída, comporta o Feito imediato julgamento pelo Tribunal, com amparo no § 3° do art. 515 do CPC. 3 - Estando vigente contrato de plano de saúde, deve a operadora arcar com as despesas decorrentes de internação médica emergencial, ainda que o contrato seja objeto de posterior distrato. Apelação Cível provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DISTRATO. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o Feito por perda do objeto ao fundamento de que o contrato que arrimou o pedido de internação hospitalar foi objeto de distrato, porquanto a internação do paciente em hospital da rede particular gerou despesas, cuja responsabilidade quanto ao pagamento deve ser dirimida em sentença. 2 - Cassada a sentença e encontrando-se a causa madura, por já estar devidamente instruída, comporta o Feito imediato julgamento pelo Tribunal, com amparo no § 3° do art. 515 do CPC. 3 - Estando vigente contrato de plano de saúde, deve a operadora arcar com as despesas decorrentes de internação médica emergencial, ainda que o contrato seja objeto de posterior distrato. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão