TJDF APC - 877734-20140110411937APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROIBIÇÃO DE INOVAR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se examinam argumentos formulados na apelação e não declinados na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. Em relação aos ocupantes de terrenos localizados em condomínio irregular, por que exercem alguns dos atributos inerentes à posse dos imóveis, deve-se considerá-los sujeitos passivos da obrigação tributária referente ao IPTU e à TLP. 3. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROIBIÇÃO DE INOVAR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se examinam argumentos formulados na apelação e não declinados na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. Em relação aos ocupantes de terrenos localizados em condomínio irregular, por que exercem alguns dos atributos inerentes à posse dos imóveis, deve-se considerá-los sujeitos passivos da obrigação tributária referente ao IPTU e à TLP. 3. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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