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Jurisprudência


TJDF APC - 877767-20140110645057APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Antes de entrar em circulação no mercado, o cheque está sujeito à mitigação de seus dois mais caros princípios, quais sejam, abstração e autonomia, mantendo, ipso facto, o seu vínculo ao ato ou negócio jurídico que proporcionou a sua emissão. 2. Não é vedado pela legislação brasileira o empréstimo de dinheiro entre particulares, apenas a prática de usura. 3. Desacolhem-se os embargos quando ausentes as provas de prática de agiotagem pelo possuidor do cheque. Ademais, cabe ao embargante evidenciar a forma em que a negociação foi feita e a quantia dos juros cobrada. 4. O fato de a parte assumir que anuiu com a entrega das cártulas em branco, a serem posteriormente preenchidas pelo credor, resulta na anuência aos riscos do fortuito acréscimo de algum gravame. 5. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no cheque, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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