TJDF APC - 877769-20130710210305APC
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE PASSAGEM DE ALGUMAS PEÇAS ATRAVÉS DO ELEVADOR E DAS ESCADAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A impossibilidade de entrega dos móveis que não couberam no elevador do edifício, nem passaram no vão das escadas, não obriga a empresa ré à rescisão do contrato ou à devolução do valor pago em dobro. 2. A responsabilidade de içamento dos móveis não pode ser imputada à empresa, consoante cláusula das condições gerais de venda, que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. 3. A indenização por danos morais pressupõe ofensa aos direitos da personalidade da vítima e não mero transtorno ou aborrecimento. Constatada esta última situação, não há reparação por danos morais. 4. Impossível atribuir o dever de indenizar à ré, ausente a comprovação de ocorrência de ato ilícito. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE PASSAGEM DE ALGUMAS PEÇAS ATRAVÉS DO ELEVADOR E DAS ESCADAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A impossibilidade de entrega dos móveis que não couberam no elevador do edifício, nem passaram no vão das escadas, não obriga a empresa ré à rescisão do contrato ou à devolução do valor pago em dobro. 2. A responsabilidade de içamento dos móveis não pode ser imputada à empresa, consoante cláusula das condições gerais de venda, que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. 3. A indenização por danos morais pressupõe ofensa aos direitos da personalidade da vítima e não mero transtorno ou aborrecimento. Constatada esta última situação, não há reparação por danos morais. 4. Impossível atribuir o dever de indenizar à ré, ausente a comprovação de ocorrência de ato ilícito. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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