TJDF APC - 877770-20120111507077APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. O simples fato de o cidadão ser encaminhado à Delegacia de Polícia para ser ouvido não acarreta ofensa a direitos da personalidade, haja vista a atuação não ter sido excessiva ou abusiva e estar conforme o exercício regular do direito. Assim, ausente o dano, inviável o estabelecimento do dever para indenizar. 3. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. O simples fato de o cidadão ser encaminhado à Delegacia de Polícia para ser ouvido não acarreta ofensa a direitos da personalidade, haja vista a atuação não ter sido excessiva ou abusiva e estar conforme o exercício regular do direito. Assim, ausente o dano, inviável o estabelecimento do dever para indenizar. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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