TJDF APC - 877774-20140110479989APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVENTOS. REVISÃO. FORMA DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ART. 5º LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Havendo obrigação subsidiária por parte do Distrito Federal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08, justificada sua manutenção no polo passivo da demanda, até mesmo visando evitar possível ajuizamento de ação para que o servidor alcance seu intento. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 4.357/D.F, se manifestou definitivamente modulando os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, e estabeleceu que seja adotado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária a partir de 30/06/2009 até 25/03/2015 e, após essa data, o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). 3. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil tem caráter específico, determinando que a Fazenda Pública quando vencida fique sujeita ao pagamento da verba honorária, a ser fixada consoante apreciação equitativa do Juiz. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVENTOS. REVISÃO. FORMA DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ART. 5º LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Havendo obrigação subsidiária por parte do Distrito Federal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08, justificada sua manutenção no polo passivo da demanda, até mesmo visando evitar possível ajuizamento de ação para que o servidor alcance seu intento. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 4.357/D.F, se manifestou definitivamente modulando os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, e estabeleceu que seja adotado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária a partir de 30/06/2009 até 25/03/2015 e, após essa data, o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). 3. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil tem caráter específico, determinando que a Fazenda Pública quando vencida fique sujeita ao pagamento da verba honorária, a ser fixada consoante apreciação equitativa do Juiz. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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