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Jurisprudência


TJDF APC - 877774-20140110479989APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVENTOS. REVISÃO. FORMA DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ART. 5º LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Havendo obrigação subsidiária por parte do Distrito Federal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 769/08, justificada sua manutenção no polo passivo da demanda, até mesmo visando evitar possível ajuizamento de ação para que o servidor alcance seu intento. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 4.357/D.F, se manifestou definitivamente modulando os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, e estabeleceu que seja adotado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária a partir de 30/06/2009 até 25/03/2015 e, após essa data, o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). 3. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil tem caráter específico, determinando que a Fazenda Pública quando vencida fique sujeita ao pagamento da verba honorária, a ser fixada consoante apreciação equitativa do Juiz. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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