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Jurisprudência


TJDF APC - 877783-20130110830122APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem imobiliária, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios quando em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, não se mostrando elevado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado na r. sentença. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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