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Jurisprudência


TJDF APC - 877786-20120111791717APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Não se admite a propositura de Ação que reproduz, com os mesmos pedidos, a mesma causa e pedir e as mesmas partes, ação anteriormente ajuizada que já foi solucionada por meio de decisão de mérito com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - O julgamento de Ação de Conhecimento anterior, ao fundamento de insuficiência de provas, faz coisa julgada material, pois somente é admitida a chamada coisa julgada secundum eventum probationisnas hipóteses expressamente previstas em lei. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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