TJDF APC - 877809-20110710329985APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO LOTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. ATUAÇÃO DE CORRETOR DE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de o deferimento do pedido de gratuidade de Justiça contar com meio próprio de impugnação previsto no art. 7º da Lei n. 1.060/50, possível se mostra o exame da insurgência manifestada pela parte em sede de Apelação Cível, haja vista que a apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, formulado em contestação, somente foi analisado por ocasião da prolação da sentença, impedindo, pois, o aforamento do regular incidente de impugnação à gratuidade de Justiça. Nesses termos, necessária a apreciação do pedido pela instância revisora, a fim de se evitar prejuízos à parte adversa e nulidade processual. 2 - Não evidenciado nos autos que os Réus, os quais vivem em união estável, não possam suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista que, conforme se infere dos autos, ostentam, juntos, renda acima da média nacional, que lhes permitiu até mesmo adquirir imóvel na região do entorno do DF, havendo indícios, outrossim, de que a Ré exerce também atividade comercial voltada à revenda de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha vida, impõe-se afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido e o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. 3 - Extraindo-se do acervo documental e testemunhal acostado aos autos que o desmembramento do lote foi aprovado por meio de Decreto emitido após a aquisição do imóvel pela Autora e que tanto a compra e venda do imóvel quanto o desfazimento do negócio foi efetivado mediante a intermediação ostensiva de corretor de imobiliária, inviável, por ausência de comprovação, acolher a alegação de que Réus concorreram para os supostos prejuízos causados pelo desfazimento do negócio (lucros cessantes), tendo em vista a intensa interferência da imobiliária. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO LOTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. ATUAÇÃO DE CORRETOR DE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de o deferimento do pedido de gratuidade de Justiça contar com meio próprio de impugnação previsto no art. 7º da Lei n. 1.060/50, possível se mostra o exame da insurgência manifestada pela parte em sede de Apelação Cível, haja vista que a apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, formulado em contestação, somente foi analisado por ocasião da prolação da sentença, impedindo, pois, o aforamento do regular incidente de impugnação à gratuidade de Justiça. Nesses termos, necessária a apreciação do pedido pela instância revisora, a fim de se evitar prejuízos à parte adversa e nulidade processual. 2 - Não evidenciado nos autos que os Réus, os quais vivem em união estável, não possam suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista que, conforme se infere dos autos, ostentam, juntos, renda acima da média nacional, que lhes permitiu até mesmo adquirir imóvel na região do entorno do DF, havendo indícios, outrossim, de que a Ré exerce também atividade comercial voltada à revenda de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha vida, impõe-se afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido e o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. 3 - Extraindo-se do acervo documental e testemunhal acostado aos autos que o desmembramento do lote foi aprovado por meio de Decreto emitido após a aquisição do imóvel pela Autora e que tanto a compra e venda do imóvel quanto o desfazimento do negócio foi efetivado mediante a intermediação ostensiva de corretor de imobiliária, inviável, por ausência de comprovação, acolher a alegação de que Réus concorreram para os supostos prejuízos causados pelo desfazimento do negócio (lucros cessantes), tendo em vista a intensa interferência da imobiliária. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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