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Jurisprudência


TJDF APC - 877813-20140110442323APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO POSTO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃODA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Assim, se o documento cuja exibição se pretende encontra-se disponível em endereço eletrônico do Réu, afigura-se patente a falta de interesse de agir para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos. 2 - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a comprovação de recusa administrativa na exibição dos documentos por parte de quem teria o dever de fazê-lo, o que se dá pela comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ((REsp 1349453/MS, pelo regime dos Recursos Repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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