TJDF APC - 877819-20140111188456APC
DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PESSOA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. REPROPOSITURA DA DEMANDA. SANEAMENTO DO DEFEITO. INOCORRÊNCIA. NOVA EXTINÇÃO. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A carência de ação, outrora reconhecida, não desaparece pela mera repropositura da ação sem saneamento do defeito então identificado, sob pena de utilização do expediente para a revisão de sentença que não foi objeto de oportuno recurso, em confronto com o previsto no art. 471 do CPC. 2 - Extinto o processo da ação de regulamentação de visitas por impossibilidade jurídica do pedido, em decorrência da impropriedade da imposição judicial de visitação a pessoa maior e capaz, inviável é o processamento de demanda idêntica sem que haja sido sanado o vício que motivou a extinção primeva, tendo em vista o óbice ao Julgador para decidir novamente questões já decididas. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PESSOA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. REPROPOSITURA DA DEMANDA. SANEAMENTO DO DEFEITO. INOCORRÊNCIA. NOVA EXTINÇÃO. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A carência de ação, outrora reconhecida, não desaparece pela mera repropositura da ação sem saneamento do defeito então identificado, sob pena de utilização do expediente para a revisão de sentença que não foi objeto de oportuno recurso, em confronto com o previsto no art. 471 do CPC. 2 - Extinto o processo da ação de regulamentação de visitas por impossibilidade jurídica do pedido, em decorrência da impropriedade da imposição judicial de visitação a pessoa maior e capaz, inviável é o processamento de demanda idêntica sem que haja sido sanado o vício que motivou a extinção primeva, tendo em vista o óbice ao Julgador para decidir novamente questões já decididas. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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