TJDF APC - 877827-20070130038983APC
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO DE MENORES. SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PUNITIVA À PRÓPRIA ENTIDADE E AO DF. DESACERTO. NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO AO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A fixação de prazo para a remoção das irregularidades constatadas em entidade de atendimento de menores e adolescentes, na forma prevista no § 3º do art. 193 do ECA, é apenas uma faculdade do Julgador, razão pela qual sua ausência não representa subversão de procedimento apta a implicar nulidade. 2 - Na linha da orientação que emana da jurisprudência e da doutrina, a aplicação de penalidades administrativas, por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, no âmbito de entidade de atendimento, deve direcionar-se aos dirigentes da instituição, sob pena de se prejudicar os reais destinatários da norma, privando-os de um serviço essencial e frustrando-se os propósitos maiores do ECA, de proteção e preservação dos interesses dos menores,haja vista o risco de inviabilização do funcionamento da própria entidade. Apelação Cível provida.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO DE MENORES. SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PUNITIVA À PRÓPRIA ENTIDADE E AO DF. DESACERTO. NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO AO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A fixação de prazo para a remoção das irregularidades constatadas em entidade de atendimento de menores e adolescentes, na forma prevista no § 3º do art. 193 do ECA, é apenas uma faculdade do Julgador, razão pela qual sua ausência não representa subversão de procedimento apta a implicar nulidade. 2 - Na linha da orientação que emana da jurisprudência e da doutrina, a aplicação de penalidades administrativas, por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, no âmbito de entidade de atendimento, deve direcionar-se aos dirigentes da instituição, sob pena de se prejudicar os reais destinatários da norma, privando-os de um serviço essencial e frustrando-se os propósitos maiores do ECA, de proteção e preservação dos interesses dos menores,haja vista o risco de inviabilização do funcionamento da própria entidade. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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