TJDF APC - 877828-20090111361740APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, afastando-os somente quando caracterizada a confusão, como por exemplo, quando a atuação da instituição tenha ocorrido em desfavor da pessoa jurídica da qual faça parte. (Súmula 421- STJ) 2 - Em face do princípio da causalidade, deve haver a condenação da parte vencida nas despesas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a gratuidade judiciária implica tão somente a suspensão da exigibilidade das verbas referidas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 3 - Nas causas em que não houver condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, afastando-os somente quando caracterizada a confusão, como por exemplo, quando a atuação da instituição tenha ocorrido em desfavor da pessoa jurídica da qual faça parte. (Súmula 421- STJ) 2 - Em face do princípio da causalidade, deve haver a condenação da parte vencida nas despesas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a gratuidade judiciária implica tão somente a suspensão da exigibilidade das verbas referidas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 3 - Nas causas em que não houver condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão