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Jurisprudência


TJDF APC - 877828-20090111361740APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, afastando-os somente quando caracterizada a confusão, como por exemplo, quando a atuação da instituição tenha ocorrido em desfavor da pessoa jurídica da qual faça parte. (Súmula 421- STJ) 2 - Em face do princípio da causalidade, deve haver a condenação da parte vencida nas despesas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a gratuidade judiciária implica tão somente a suspensão da exigibilidade das verbas referidas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 3 - Nas causas em que não houver condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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