TJDF APC - 877830-20140111662884APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A determinação de emenda da petição inicial para redução do número de Autores não se insere dentre as hipóteses previstas nos artigos 282 e 283 do CPC, a ensejar a incidência do art. 284 do CPC, mormente quando a referida ordem judicial foi tempestivamente impugnada por meio de Agravo de Instrumento. 2 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes, desde que vislumbre comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa. 3 - No cumprimento individual de sentença no qual os Exequentes/Agravantes buscam o recebimento dos valores referentes aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 09 (nove) Autores não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa da parte adversa, porquanto a matéria se resolve unicamente com cálculos. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A determinação de emenda da petição inicial para redução do número de Autores não se insere dentre as hipóteses previstas nos artigos 282 e 283 do CPC, a ensejar a incidência do art. 284 do CPC, mormente quando a referida ordem judicial foi tempestivamente impugnada por meio de Agravo de Instrumento. 2 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes, desde que vislumbre comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa. 3 - No cumprimento individual de sentença no qual os Exequentes/Agravantes buscam o recebimento dos valores referentes aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 09 (nove) Autores não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa da parte adversa, porquanto a matéria se resolve unicamente com cálculos. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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